Em causa própria

Como outrora já prenunciava o Marquês de Maricá, em suas Máximas, "somos bons consoladores, e muito maus sofredores", expressão de um tempo em que o dano moral ainda era considerado uma extravagância do espírito humano e sua indenizabilidade era refutada. Esta visão ortodoxa está superada, porém perpetua-se o óbice intransponível da quantificação objetiva dos danos de natureza extrapatrimonial, sobretudo diante do subjetivismo dos sentimentos dos lesados, uns menos, outros mais doloridos.

Contemporaneamente, há um aviltamento da sensibilidade dos cidadãos que, consoante verifica-se nos pedidos contidos nas enxurradas de ações propostas nos tribunais de todo o país, trazem consigo um sentimento exacerbado de dor, de pesar, de inconformismo em face de questiúnculas corriqueiras. Ou seja, as pessoas, diante de uma consciência forjada nesse novo contexto social, pugnam sobremaneira pela preservação de sua esfera de direitos e, não raro, sentem-se tão espoliadas na intimidade de seu suposto calvário, que tentam obstar a instrumentalização de direitos alheios, naturalmente expandindo os seus próprios.

Expressão deste sentimento é a grita geral das pessoas incluídas no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e nos cadastros de proteção ao crédito, que declaram sentir-se coagidas à efetivação do pagamento e que, neste mister, buscam extirpar a possibilidade de que seus nomes constem do citado cadastro, não mediante pagamento do que é devido, mas alegando amparo nas disposições contidas no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece proibição às cobranças que promovam constrangimento do consumidor.

Com o CDC, boas coisas vieram. Nos supermercados, feiras e padarias ouve-se constantemente que isto e aquilo é abusivo, que há direito assegurado de arrependimento e consequente devolução do produto, que a oferta vincula e, desta forma, legitima a exigibilidade de seu cumprimento. Ou seja, os direitos previstos pelo CDC contagiaram a todos, indistintamente. É gratificante a constatação empírica desta tomada de consciência coletiva em que donas-de-casa, profissionais autônomos e liberais em geral e, enfim, até os advogados mais céticos apreenderam as prerrogativas que esta legislação trouxe para a salvaguarda dos direitos de cidadania.

Para elucidar o exaltamento que perpassa essa situação, recordo trecho elucidativo de Eça de Queirós, em A Correspondência de Fradique Mendes: “A nação inteira se doutorou. Do norte ao sul, no Brasil, não há, não encontrei, senão doutores!” Esta é a miríade de noções positivas trazidas pelo CDC que, de alguma forma, juridicizou o pensamento do povo brasileiro.

Destarte, em contrapartida, algumas mazelas e sobretudo lacunas para o cometimento de abusos também foram trazidas pela regulação das relações consumeristas que, como se depreende do próprio nome da lei que as regulamenta, não é paritária, pois o Código é de “defesa do consumidor”, e não apenas de “regulação das relações de consumo”. Quando se defende alguém objetivamente considerado mais fraco perante outrem, essa defesa é robustecida por um espírito de solidariedade e fraternidade, inspiração esta que deve ser fática para que se restabeleça uma justiça efetivamente equitativa, e não meramente ideológica como um fim em si mesma.

A inversão do ônus da prova, a previsão de responsabilidade objetiva pelo produto e o serviço e também por vício do produto e do serviço, a interpretação contra o conceptor do contrato de adesão, além das abusividades infindas previstas pelo CDC, potencializadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, promoveram a hipersensibilização dos cidadãos consumidores em geral. Todos tornaram-se, paradoxalmente, poderosos e, ao mesmo tempo, absurdamente doloridos e, dessa forma, hiperlegitimados ao pleito para reparação do pretium doloris, literalmente "preço da dor", supostamente experimentada.

Volvendo mais especificamente à questão do proibitivo contido no art. 42 do CDC, que coíbe o constrangimento na cobrança de dívidas e, diante disto, da alegação de ilegalidade da manutenção do CCF e dos cadastros de proteção ao crédito, verificamos a predominância de uma interpretação subversiva da verdadeira intenção do dispositivo citado. A proibição de constrangimento reporta-se tão somente aos excessos cometidos, pois toda cobrança é naturalmente constrangedora, muitas vezes não apenas para o cobrado, mas também para o cobrador da dívida que, nestes termos, deveria também ter direito à sua fatia no bolo do pretium doloris, que por vezes é servido pelo Judiciário em abundância.

Neste sentido, recordo nitidamente os incontáveis episódios em que minha mãe, outrora proprietária de um estabelecimento comercial, passava por situações verdadeiramente constrangedoras ao ter que cobrar alguém. Lembro-me da engenharia de pensamentos para a montagem de estratagemas para a cobrança singela de uma dívida, sempre considerando que o fulano devedor era filho do beltrano que, por sua vez era primo do sicrano, que era, afinal, amigo da família. Minhas lembranças não me permitem, também, o esquecimento dos “esquecidos”, que viviam tendo surtos de esquizofrenia quando o assunto era o pagamento de suas dívidas, mas que jamais deslembravam-se de eventuais cinco centavos de troco que não lhe haviam sido entregues em compras passadas devido à falta de tal ou qual moeda. Situações realmente caricatas, mas também elucidativas da cisão que alguns promovem entre direitos e obrigações.

Sobre o cerne da questão ora tratada, havemos de considerar que o CCF é banco de dados mantido pelo Banco Central do Brasil e que, tal qual outros cadastros de proteção ao crédito como o mantido pela Serasa, tem por finalidade estabelecer proteção ao crédito mediante efeito inibitório da prática da emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos.

Dessa forma, nem o CCF e sequer os demais cadastros de proteção têm por finalidade precípua estabelecer constrangimento para que o devedor pague sua dívida, embora o faça por via reflexa. Ou seja, no afã de proteger o mercado como um todo, acaba supostamente ferindo uma das facetas da privacidade do mau pagador, pretenso estelionatário nos termos da Lei do Cheque, que é constrangido ao pagamento para regularizar não apenas a sua própria situação perante os órgãos de proteção ao crédito, mas também a de quem vendeu um produto ou prestou um serviço e não recebeu nada por isto.

Nesse contexto controverso é que se dá a tentativa de atacar os referidos cadastros, preconizando esta justiça como a contida na ideia judaico-cristã do caritas, que significa justiça, mas que também pode ser expressa como caridade e, aí sim, após ter roubado o gládio da justiça e malogrado o equilíbrio de sua balança, tentam acabar com os referidos cadastros de proteção ao crédito, atentando mais recentemente, também na contramão do incremento de procedimentos para higidez do crédito, contra a tentativa de aprovação do cadastro positivo e também contra a utilização do SCR, Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.

A verdade é que os interesses da coletividade devem sobrepujar os meramente individuais e, assim, o direito à privacidade dos devedores que alegam constrangimento, a fim de perpetuar a farta colhedura dos frutos do pretium doloris e o não pagamento de suas dívidas, cede diante da prerrogativa da coletividade de estar, ao menos relativamente, amparada contra os desvarios cometidos.

É lastimoso como, ainda diante desses argumentos, alguns insistem em palmilhar a tortuosa romaria da alegação de que o apontamento do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é constrangedor, utilizando-se de malabarismos verbais e piruetas literárias para tentar autenticar suas convicções de ilegalidade dos cadastros em face do art. 42 do CDC.

Essa tentativa condescendente, apoiada nos descalabros e desvarios interpretativos de alguns que tentam indulgenciar obsequiosamente os devedores e, assim, permitir o incremento de um calote nefasto, geral e total em nome de um distorcido humanitarismo cristão, é o que nos traz à lembrança Cícero, que, constatando a falta de discernimento que entorpece o espírito de alguns, na clássica Catilinárias indaga: "Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?" Fazendo coro com a perplexidade de Cícero, todos os malsinados credores, que têm suas cobranças inviabilizadas e não recebem o que lhes é devido, também devem se questionar: "até quando?"

Passagem do Elevador Lacerda e Planos Inclinados aumentará 400%

É prática comum nos bancos brasileiros a abertura de contas-salário, em especial nas contratações com empresas para realização de folhas de pagamento de funcionários.

Na maioria das vezes estas contas são abertas sem a menor intervenção do próprio consumidor, que somente é chamado a retirar seu cartão bancário para poder movimentar a conta.

Entretanto, os bancos têm metas de abertura de contas-corrente a serem atingidas e estas contas, sempre com a concessão de limites de crédito que lhes assegura a cobrança de tarifas.

Por vezes, a pretexto de abertura de conta-salário, o banco abre uma conta-corrente com pequenos limites de crédito e o desavisado consumidor vê cobrado mensalmente em sua conta, pequenos valores.

Esta prática abusiva tem recebido repulsa pelo Poder Judiciário que, atento à esta realidade, declara a ilegalidade da conduta e obriga o banco a indenizar o consumidor.

Tal conduta afronta até mesmo as normas administrativas baixadas pelo próprio Banco Central do Brasil sobre este tipo especial de contas (a conta-salário), onde não pode haver cobrança de tarifa alguma (artigo. 1º da Resolução 3.042/06 do BACEN a conta salário é um tipo especial de conta de depósito à vista destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.

Não é movimentável por cheques e é isenta da cobrança de tarifas. Ou seja, o que caracteriza a conta ser do tipo salário é a não utilização de qualquer produto oferecido pela instituição bancária, exceto o permitido consoante as regras do Banco Central do Brasil).

Há entendimento de que uma conta-salário pode até mesmo ser aberta pelo próprio consumidor, sem a intervenção direta do empregador, que, mesmo assim, não será descaracterizada esta sua natureza se a conta for utilizada unicamente para o saque de valores depositados ali a título de pagamento de salários ou remunerações.

Assim, se você tem cobrados tais valores em sua conta, exija o respeito a seus direitos. Procure um profissional de confiança e exija a restituição, em dobro, dos valores cobrados.

Acaso haja saldo negativo em sua conta decorrente da cobrança de tarifas em contas-salário, exija, ainda, a reparação por danos morais.

O Código de Defesa do Consumidor lhe garante estes direitos.

(Processo nº 2009.700.006272-8, Turma de Recursos dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro)

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10 episódios memoráveis de Law & Order: Special Victims Unit

No dia 3 de novembro Law & Order: Special Victims Unit, reconhecida tanto pelo Emmy quanto pelo Globo de Ouro, estará de volta ao Universal Channel para sua (já bastante elogiada) 11ª temporada. E essa longa trajetória já nos proporcionou horas de TV de primeiríssima qualidade, não é verdade?

Para celebrar a existência, longevidade e o brilhantismo de SVU, preparei uma modesta lista de episódios que conquistaram fãs passionais, e que continuam – em abençoadas reprises diárias de temporadas anteriores – a fascinar aqueles que ousam adentrar as portas da Unidade de Vítimas Especiais.

Listas são sempre difíceis (muitos episódios para selecionar), injustas (o pouco espaço resulta em omissões graves) e subjetivas (apesar de eventuais consensos, cada olho é único). Portanto, sintam-se livres para compensar as ausências partilhando conosco seus episódios favoritos. Vamos lá?