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BLACK HAWK DOWN - A VINGANÇA

EUA dão um golpe contra a pirataria na Somália

 

Pirataria é a única indústria que funciona na Somália

 El País: EUA dão um golpe contra a pirataria na Somália

VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE O inverno se aproxima e, com ele, reaparece uma doença que contagia muitas pessoas em todo o mundo: a gripe. Para minimizar o problema, terá início no próximo dia 25 de abril a Campanha Nacional de Vacinação do Idoso, que se estende até 8 de maio. O foco da campanha pública, como esclarece seu título, são as pessoas com 60 anos ou mais - mais suscetíveis aos efeitos da doença. Contudo, os demais brasileiros podem buscar a imunização em clínicas particulares. Confira a seguir as principais informações a respeito do tema - como o mecanismo de defesa da vacina e quando vale a pena tomá-la - a partir de dados do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. 1. Quem deve se vacinar? 2. Por que se vacinar? 3. A vacina tem efeitos colaterais? 4. Há contra-indicações para a vacinação? 5. Por que o outono é o mês indicado para a vacinação? 6. Como a vacina age no corpo humano e qual é o tempo de eficácia? 7. Há diferença na fórmula da vacina para crianças, adultos e idosos? 8. Onde se vacinar? Quanto custa? 9. Quem foi vacinado ainda corre algum risco de contrair a doença? 10. A vacina oferece também proteção contra resfriados e outras doenças relacionadas à gripe? 11. Há mais eficácia se todos da família/trabalho tomarem a vacina? 12. Há outras formas de prevenção contra a gripe?

METÓDICO, EU?

Como é feita a classificação de livros nas bibliotecas?

"Os livros são dispostos na estante obedecendo a essa ordem numérica crescente", diz a biblioteconomista Silvia Braga, da Universidade Bandeirante, em São Bernardo do Campo. Na segunda linha do código vêm as informações sobre o autor e o título da obra. Na terceira é possível saber se o livro está dividido em mais de um volume; e, na quarta linha, se há mais de um mesmo exemplar na biblioteca.

Foi o americano Melvil Dewey (1851-1931) quem inventou esse sistema. Ele achava um absurdo os livros serem numerados de acordo com seu lugar na estante e não de acordo com o seu conteúdo. Isso exigia atualizações freqüentes, pois os acervos são dinâmicos, e fazia com que as bibliotecas tivessem formas diferentes de catalogar seus volumes.

Linguagem paralela

Decifrando o código dos livros

1. assunto

A centena 500 significa que o livro é da classe de ciências puras e a dezena 30 que o assunto é física

2. autor e obra

"W" é a primeira letra do sobrenome do autor e 378 é o número que o identifica. O "f" é a primeira letra do título da obra

3. disponibilidade

É o primeiro volume – o que pressupõe a existência de outros no acervo

Leia mais:

- Qual foi a biblioteca mais importante que existiu?
- Qual o livro mais caro do mundo?

ENTREVISTA DO DIA: Mahmoud Ahmadinejad

 

•  Parte 1: "Obama precisa transformar palavras em ações"
•  Parte 2: "A solução para o Afeganistão não é militar"
•  Parte 3: "Irã também teria de ser membro do Conselho de Segurança"

JURISPRUDÊNCIAS:

REPRESENTAÇÃO. CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE.

Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas cumulada com pedido de repetição de indébito e antecipação de tutela. O REsp busca definir se é possível o juízo de ofício declinar de sua competência para o julgamento em causa que envolve relação de consumo, e o consumidor, domiciliado em São Paulo, foi representado na ação por associação de consumidores domiciliada em Belo Horizonte e o réu também tem domicílio em São Paulo. Isso posto, para a Min. Relatora, em primeiro lugar, é necessário definir se é regular essa representação. No caso, a representação não busca a defesa de interesses coletivos, é mera representação individual, por isso não está amparada no âmbito do art. 5º, XXI, da CF/1988 ou nos arts. 81 e 82 do CDC, mas no art. 12 do CPC. Assim, a associação não poderia representar o consumidor, que teria de constituir um advogado. Ademais, a consequência do reconhecimento de que é irregular a representação seria a decretação da extinção do processo, sem resolução do mérito. No entanto, nos autos há uma particularidade, além da procuração outorgada pela associação à advogada, o próprio consumidor também outorgou procuração à mesma advogada, dando-lhe poderes para representá-lo. Dessa forma, é possível interpretar que o próprio consumidor também é autor da ação, tornando-se desnecessária qualquer interpretação de ilegitimidade, porquanto a menção à associação feita na inicial consubstancia mera irregularidade. Também é possível o juízo, na hipótese, declinar de sua competência pelo amplo poder que lhe foi conferido pelo art. 6º, VII, do CDC, de modo que não houve ofensa ao art. 121 do CPC. Por outro lado, não há notícia de que Belo Horizonte seja o foro de eleição. A regra do art. 94 do CPC estabelece a competência do foro do réu e o art. 101, I, do CDC, regra excepcional, estabelece o domicílio do consumidor, logo agiu corretamente o TJ ao confirmar a sentença. O CDC não confere ao consumidor o direito de escolher aleatoriamente o local onde deve propor sua ação, independentemente de conexão com seu domicílio ou de cláusula de eleição de foro. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: CC 40.562-BA, DJ 10/10/2005. REsp 1.084.036-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/3/2009.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. PISCINA.

Trata-se de REsp em que as recorrentes, mãe e filha, sucessivamente, objetivam indenização por parte dos recorridos (um condomínio, a seguradora dele e a fabricante de um equipamento utilizado na piscina do condomínio), em decorrência do acidente que vitimou a filha (segunda recorrente), à época com 10 anos de idade. Na ocasião, a infante sofreu afogamento na piscina localizada nas dependências do condomínio réu, devido ao fato de seus cabelos terem sido sugados pelo ralo de marca da fabricante instalado no fundo da piscina, o que lhe ocasionou sequelas graves, impondo-lhe condição de vida vegetativa permanente. Diante disso, a Turma, por maioria, entendeu que, no tocante à culpa do condomínio, ela ocorreu na medida em que substituiu o equipamento de recirculação e tratamento de água da piscina coletiva por outro de potência muito superior ao adequado à sua dimensão, bem como em razão do fato de permitir o funcionamento do mencionado sistema quando havia pessoas na piscina. Entendeu, também, que, nesse caso, em que, sob qualquer aspecto, presume-se como gravíssima a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da mãe, que teve sua filha menor vitimada no acidente, a demora no pagamento do seguro deu-se em momento de extrema fragilidade, frente à necessidade de pagamento do tratamento em curso, sendo devida, assim, à mãe indenização por danos morais. Entendeu, ainda, não ser razoável concluir que a ausência da mãe da criança no local tenha colaborado, de qualquer forma, para o resultado do incidente, a despeito do dever de vigilância que lhe é imposto pelo ECA. O malsinado incidente ocorreu não por descuido dos familiares da menina, mas pelos fatos acima descritos. A presença da genitora no local só adicionaria ao evento mais uma testemunha ao acidente que imputou à menor as gravíssimas sequelas que a acometeram, não havendo, assim, que se falar em culpa concorrente da mãe. Contudo, afastou a responsabilidade da fabricante, visto que restou consignado pelas instâncias ordinárias que os seus manuais traziam informações suficientes à demonstração do perigo pela utilização inadequada do produto, sendo expressos, ainda, ao alertar sobre a necessidade de que pessoas de cabelos longos os prendessem à altura da nuca ou fizessem uso de toucas para natação. Com esses fundamentos, entre outros, deu-se parcial provimento ao recurso, vencido em parte o Min. Luis Felipe Salomão, que responsabilizava também a fabricante. REsp 1.081.432-SP, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 3/3/2009.

QUEM ESTÁ DOENTE: ADRIANO OU OS OUTROS?

Por Emir Sader

Que sociedade é esta que, quando alguém diz que não estava feliz no meio de tanto treino, tanta pressão, tanta grana, tanta viagem, que prefere voltar à favela onde nasceu e cresceu, compra cerveja e hambúrguer para todo mundo, fica empinando pipa – se considera que está psiquicamente doente e tem que procurar um psiquiatra? Estará doente ele ou os deslumbrados no meio da grana, das mulheres, das drogas, da publicidade, da imprensa, da venda da imagem? Quem precisa mais de apoio psiquiátrico: o Adriano ou o Ronaldinho Gaucho?

O normal é ter, consumir, se apropriar de bens, vender sua imagem como mercadoria, se deslumbrar com a riqueza, a fama, odiar e hostilizar suas origens, se desvincular do Brasil. Esses parecem “normais”. Anormal é alguém renunciar a um contrato milionário com um tipo italiano, primeiro colocado no campeonato de lá.

Normal é ser membro de alguma igreja esquisita, cujo casal de pastores principais foram presos por desvio de fundos. Normal é casar virgem, ser careta, evangélico, bem comportado, responder a todas as solicitações e assinar todos os contratos. Normal é receber uma proposta milionária de um clube inglês dirigida por um sheik, ficar pensando um bom tempo, depois resolver não aceitar e ser elogiado por ter preferido seu clube, quando antes ele ficou avaliando, com a calculadora na mão, se valia a pena trocar um contrato milionário por outro.

Considera-se desequilibrado mental quem recusa um contrato milionário, para viver com bermuda, camiseta e sandália havaiana. Falou à imprensa de todo o mundo, disposta a confissões espetaculares sobre o que havia feito nos três dias em que esteve supostamente desaparecido – quando a imprensa não sabe onde está alguém, está “desaparecido”, chegou-se até a dizer que Adriano teria morrido -, buscando pressioná-lo para que confessasse que era alcoólatra e/ou dependente de drogas, encontrar mulheres espetaculares na jogada.

Falou como ser humano, que singelamente tem a coragem de renunciar às milionárias cifras, eventualmente até pagar multar pela sua ruptura, dizer que “vai dar um tempo”, que não era feliz no que estava fazendo, que reencontrou essa felicidade na favela da sua infância, no meio dos seus amigos e da sua família.

Este comportamento deveria ser considerado humano, normal, equilibrado. Mas numa sociedade em que “não se rasga dinheiro”, em que a fama e a grana são os objetivos máximos a ser alcançados, quem está doente: Adriano ou essa sociedade? Quem ter que ser curada? Quem é normal, quem está feliz?

Apesar de ter prazo para entrega até o final de abril, o imposto de renda (IR), popularmente conhecido como “Leão”, preocupa os brasileiros desde o primeiro dia do ano. Valores recebidos em atividades laborais, indenizações, bem como gastos com aquisição de bens, educação, saúde, entre outros – tudo deve ser declarado, para que o contribuinte não “caia na malha fina”, pois ninguém quer ter problema com o fisco. Todos os segmentos da sociedade que declaram seus rendimentos à Receita são afetados por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal da Cidadania, relativas ao IR. O “Leão” está em todo lugar e o STJ definiu várias situações em que o imposto deve ou não incidir.

A forma de cálculo do recolhimento do imposto de renda, por exemplo, foi analisada em julgamento do STJ proferido em 2008. O Tribunal concluiu que, no caso de verbas previdenciárias pagas acumuladamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o cálculo deve levar em conta os valores mensais, e não a soma global obtida. “Devem ser observados os valores mensais e não o montante global auferido, segundo tabelas e alíquotas referentes a cada período”, destacou a ministra Eliana Calmon.

E se o contribuinte declarar valores em campo incorreto? Para o STJ, esse tipo de erro não gera, necessariamente, multa de 20%. Na decisão, o relator, ministro Luiz Fux, ressaltou que a declaração feita de forma incorreta não equivale à ausência de informação, ficando indiscutível, no caso em análise e segundo a instância ordinária (anterior), que o contribuinte esqueceu-se de discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com esses pagamentos. Ele apenas declarou os valores em campo errado.

Quando incide o IR

Para quem tem direito a horas extras trabalhadas, atenção: o STJ definiu que incide imposto de renda sobre o pagamento desse tipo de remuneração, até mesmo quando esse direito decorre de acordo coletivo. Segundo os ministros, é legal a incidência do IR sobre a renda decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando resultante de acordo coletivo, pois possui caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial.

Também são entendidos como acréscimo ao patrimônio os valores recebidos a título de gratificação por liberalidade (espontânea) ou por tempo de serviço e, ainda, a indenização espontânea paga pelo empregador quando rescinde o contrato do empregado sem justa causa. Nessas três hipóteses, o STJ definiu que incide IR, pois caracterizado o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) – aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.

Ainda com relação a questões trabalhistas, o STJ concluiu ser obrigatório declarar ao “Leão” o que for recebido em virtude de convenção coletiva que reduz benefícios. Para o ministro Luiz Fux, “o abono salarial com esse teor [substituição de benefícios por verbas acordadas em convenção] é, em essência, salário corrigido, sendo indiferente que a atualização se opere por força de decisão judicial ou de transação”.

O STJ também está atento à incidência do IR sobre a parcela que o administrador de uma empresa recebe a título de participação nos resultados do empreendimento. A Corte entendeu que a isenção prevista no artigo 10 da Lei n. 9.249/95 aplica-se apenas à participação nos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios, e não ao administrador. Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, o parágrafo único do artigo 10, ao se referir à capitalização, constituição de reservas de lucros e sócios ou acionistas, situou a isenção do caput (do artigo) em momento jurídico-contábil posterior ao pagamento da participação nos resultados aos administradores.

Ainda sobre o tema “participação nos lucros”, mas sob a ótica dos empregados, o Tribunal também concluiu pela obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o IR sobre o montante recebido pelos empregados quanto à participação dos lucros da empresa. Os ministros entenderam que a participação nos lucros gera acréscimo patrimonial, portanto é base suscetível para a tributação do IR.

As quantias pagas a plano de previdência privada pelas entidades empregadoras (valores originados de verbas das empregadoras que não decorrem de contribuições dos próprios beneficiários do plano, os empregados) também sofrem a incidência do IR, pois não estão abrangidas na lista de isenção da Lei n. 7.713/88. Os valores devem ser tributados, inclusive, quando se referem à migração de um plano de benefício para outro. Segundo os ministros, essas verbas (pagas pelos empregadores ao plano de previdência privada) não possuem caráter indenizatório, pois não geram a diminuição do patrimônio dos empregados.

Sem imposto de renda

Ao contrário das quantias pagas pelos empregadores aos planos de previdência privada, que devem recolher o IR, os valores recebidos pelo contribuinte como complementação de aposentadoria ou resgate de contribuições feitas a entidade de previdência privada não são taxados pelo imposto de renda. Essa decisão foi proferida pelo STJ no julgamento do primeiro recurso repetitivo (pelo rito da Lei n. 11.672/08) pela Corte.

Vários casos sobre recolhimento de IR relacionado a indenizações trabalhistas também já foram analisados pelo Superior Tribunal. Em um deles, a Corte isentou do imposto a quantia recebida em virtude de indenização definida em convenção coletiva de trabalho e de indenização recebida por causa de rompimento de contrato de trabalho sem motivo, se ocorrida durante a vigência da estabilidade temporária no emprego.

Para o ministro Teori Albino Zavascki, que relatou o caso, embora a indenização recebida em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho e em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade acarrete acréscimo ao patrimônio do empregado (razão que justificaria o fato gerador do IR), o pagamento dela não se dá por liberalidade do empregador, mas por uma imposição jurídica. Diante disso, este tipo de indenização está entre os valores abrangidos pela isenção prevista no artigo 39, inciso XX, do Regulamento do Imposto de Renda/99. Se, na dispensa sem justa causa, o empregador pagasse a indenização espontaneamente, por liberalidade sua, sobre esse valor incidiria o imposto.

Outro caso de indenização trabalhista isenta de IR é a adesão a programa de demissão voluntária (PDV). A respeito do tema, a Primeira Seção aprovou a Súmula 215. A Primeira Seção pacificou o tema em março deste ano aplicando a Súmula 215, concluiu que a indenização recebida em PDV, tanto no caso de empregados do setor público como no do setor privado, tem natureza jurídica de indenização e, por isso, não sofre a incidência do imposto de renda. Segundo o ministro Luiz Fux, tributar a verba do PDV representa avançar sobre o mínimo vital garantido ao trabalhador desempregado, situação que fere o princípio da capacidade contributiva.

Também têm isenção do imposto de renda os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora (juros cobrados por causa de atraso no pagamento) a partir da vigência do Código Civil de 2002 (novo código). Para a ministra Eliana Calmon, a partir do novo Código Civil, ficou claro que os juros de mora têm natureza indenizatória, característica que afasta a obrigatoriedade de recolhimento ao “Leão”.

Outro tipo de indenização, a determinada por dano moral, também não gera IR. A Primeira Seção do STJ concluiu que ela não gera o imposto porque se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima. “A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária”, salientou o ministro Herman Benjamin. Ainda segundo ele, caso ocorresse a tributação desse tipo de indenização, isso “reduziria a plena eficácia material do princípio da reparação integral, transformando o Erário (patrimônio público) simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário da dor do contribuinte”.

O lucro imobiliário da venda de imóvel recebido por herança também não gera recolhimento de IR. Na decisão, o ministro Castro Meira, relator, destacou que a Portaria 80 do Ministério da Fazenda é ilegal e que o Decreto-lei 94/1966, que autorizava a cobrança do IR sobre a venda de imóveis herdados, foi revogado pela Lei n. 3.470/58. Com isso, a tributação não pode ser efetivada.

Ainda sobre o tema “lucro”, mas com interesse das empresas, o STJ definiu não ser possível a cobrança do IR sobre o lucro inflacionário acumulado pelas empresas, pois ele constitui apenas uma correção. O “Leão” deve incidir sobre o lucro real, o resultado da atividade econômica, que servirá de base para a cobrança do IR, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido.

Outra decisão do STJ relacionada a empresas prevê a impossibilidade de revogar ou alterar benefício que concede isenção de imposto de renda por prazo certo e sob condição onerosa (obrigatoriedade de o beneficiado instalar, modernizar, ampliar ou diversificar áreas apontadas por entidade pública).

O Leão em casos especiais

A incidência ou não do IR em caso de concessão de bolsa de estudos e pesquisa encontra no STJ decisões específicas aos recursos que chegam à Corte, ou seja, com análise de outras características, e não apenas do benefício em si. Em 2006, o Tribunal decidiu pela isenção dos valores recebidos por meio de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Segundo a ministra Denise Arruda, relatora do processo, neste caso, a isenção existe porque os resultados da atividade (estudo ou pesquisa) não representam vantagem ao doador (CNPq), tampouco exigem uma contraprestação de serviços, situação diferente da que ocorre quando o beneficiado tem vínculo empregatício com o órgão concedente.

O vínculo empregatício foi uma das questões que definiu o julgado da Segunda Turma do Tribunal a respeito do pedido de isenção de imposto de renda sobre o que um servidor do Banco Central do Brasil (Bacen) recebeu a título de bolsa de estudos em programa de pós-graduação no exterior mantido pelo órgão. A Turma concluiu de forma diferente do julgado com relação à bolsa do CNPq, pela incidência do imposto. Para a relatora do caso, a ministra Eliana Calmon, no caso, é evidente que a verba recebida a título de bolsa de estudos é o salário do servidor, já que ele permaneceu com seu vínculo empregatício, apenas substituindo suas atividades laborais pelas acadêmicas.

“Ora, sequer pode-se falar em doação se o vínculo entre o servidor e o Banco Central permaneceu inalterado, se a bolsa de estudos constituía o próprio salário recebido até então, se é nítida a vantagem que representa para a instituição financeira a presença de um funcionário pós-graduado em seus quadros”, ressaltou a ministra. Para ela, no caso, o que mudou foi apenas a contraprestação que o Bacen concordou aceitar pelo pagamento do salário: o aprimoramento acadêmico do servidor e a reversão à instituição dos respectivos resultados dessas atividades.

Quanto a pedidos de redução de alíquotas de imposto de renda, o Superior Tribunal também tem julgados. A Corte definiu que laboratórios de análises clínicas, prestadoras de serviços de diagnósticos médicos e clínicas de oftalmologia não têm direito à redução do percentual de 32% para 8% para recolhimento ao “Leão”. Segundo os ministros, a alíquota reduzida é direito apenas das instituições que prestam serviços hospitalares, envolvendo, por exemplo, a internação de pacientes.

Os laboratórios e as clínicas oftalmológicas, de acordo com a Corte, estão inseridos na categoria de serviços médicos, diferentes dos hospitalares, pois não incluem a internação de pacientes. E os laboratórios de diagnóstico médico teriam que provar que realizam a internação de pacientes para tratamento de saúde, com oferta de todos os procedimentos exigidos para, assim, poderem recolher o IR com a alíquota menor.

Além dos vários julgados sobre a incidência do IR, o Superior Tribunal lançou, ainda, cinco súmulas (entendimentos pacificados pela Corte) sobre o tema: súmulas 125, 184, 136, 215 e 262, com assuntos diversos, desde férias, licença-prêmio até atividades de cooperativas. Vale conferir.

THE UNREASONABLE MAN

Um presidente se faz com muito tesão e pouco juízo

by André Forastieri

Em 1973, Dilma Rousseff terminava uma temporada de três anos de cana. Era guerrilheira, o governo chamava de terrorista. Lá foi torturada e judiada. Tinha 26 anos. 

Em 1974, com o começo da ditadura militar de Augusto Pinochet, José Serra deixou o Chile, onde fez mestrado em economia e lecionou, para fazer doutorado na universidade de Cornell, nos Estados Unidos. Tinha 31 anos. 

Ambos foram jovens radicais. Diferença mínima de idade. Ela aderiu à luta armada contra a ditadura militar, ele não. Hoje são tiozinhos. Ela é ministra, ele governador. Ambos com chances de ser o próximo presidente. O atual disse que o Brasil tem sorte de poder escolher entre tantos candidatos bons. Os outros são Ciro e Aécio. Todos mais esquerdistas ou menos.

Quando eu nasci era o general Humberto Castelo Branco. Dei tchauzinho para o Galaxy preto do Médici numa visita do ditador a Piracicaba. Tive um álbum de figurinhas com o ministério todo do Geisel, foi difícil conseguir Shigeaki Ueki e Reis Velloso. Vi espantado o Figueiredo puxando ferro de sunguinha na capa da revista Manchete. Assisti sem botar fé a campanha pró-diretas e a eleição indireta. E quando chegaram as diretas, elegemos Collor. 

De verdade? Os quatro candidatos atuais, no contexto histórico, até que são bem razoáveis. Aliás, FHC e Lula também. Podia ser beeem pior, e lembro quando era.

É o suficiente? Não. Tá louco? Devia ser muuuito melhor. Se eu for começar a criticar, nem sei por onde começar.

Mas o problema não são as pessoas, é a lei. Diz que tem que ter mais de 35 anos para se candidatar. 

Eu digo que tem que ter menos de trinta. Depois dos trinta a gente já passou por tanta desgraça que abençoa  qualquer refresco. Depois dos quarenta, nem conto pra não te desanimar. Vamos ficando - oh, céus - razoáveis. Vale para eleitores e eleitos. Congressista vá lá ser coroa, o lance dos caras é digerir, negociar, demorar. Combina com meia-idade. Presidente é o capitão do time, tem que ter bravura, senso de sacrifício e muita irresponsabilidade. É outra história.

Ninguém escreveu melhor que George Bernard Shaw:

“The reasonable man adapts himself to the conditions that surround him. The unreasonable man adapts surrounding conditions to himself. All progress depends on the unreasonable man.”

Um presidente se faz com muito tesão e pouco juízo. Escolha o seu. Na próxima eleição, infeizmente serei obrigado a manter minha política habitual: eu não voto.

MANUAL DE TORTURA DA CIA REVELADO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia que a equipe econômica o meteu numa enrascada política. Não previu que a queda dos juros básicos exigiria mudança na rentabilidade da caderneta de poupança - expediente sagrado e consagrado dos mais pobres para economizar.

Lula chora o leite derramado, segundo relato de auxiliares que discutiram o assunto com ele nos últimos dois meses. O presidente avalia que os integrantes do CMN (Conselho Monetário Nacional) dormiram no ponto. São eles os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Paulo Bernardo, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que também tem status de ministro.

Se a taxa básica de juros, a Selic, cair para menos de 9% ao ano, a caderneta de poupança deverá render mais do que os tradicionais fundos de investimentos, procurados pelas classes alta e média. Hoje, a Selic está em 11,25% ao ano.

O rendimento da poupança é previsto em lei: 6% ao ano mais a variação da TR (Taxa Referencial), isentos de impostos. Tributados, os fundos são remunerados com base nos juros de mercado.

O governo deseja evitar uma migração maciça para a poupança, o que esvaziaria os fundos, fundamentais para a rolagem da dívida pública. A rentabilidade da grande maioria deles tem a ver com os títulos públicos.

Se o CMN tivesse sido previdente, Lula acha que poderia ter sido apresentada no ano passado uma alteração no cálculo de rendimento da poupança dentro de um pacote de modificações da herança de indexação da economia. Ou seja, seria um detalhe num plano maior.

Agora, mudar a poupança soará a uma tungada nos mais pobres. Ou seja, ganharam menos a vida toda em nome da segurança, mas, quando poderiam ganhar mais, a poupança deverá mudar.

Isso é um problema e tanto para quem deseja vitaminar a potencial candidatura ao Palácio do Planalto da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Lula está quebrando a cabeça. O presidente disse que o CMN lhe deixou com um "abacaxi para descascar". Ele tem cobrado de Mantega, Bernardo e Meirelles uma solução defensável política e eleitoralmente. Até agora há algumas alternativas, desde criar faixas diferenciadas de rendimento à cobrança de Imposto de Renda dos grandes poupadores. Mas ainda não surgiu uma solução de agrado do presidente da República e de sua virtual candidata. Talvez não surja. E o governo terá de pagar o preço político-eleitoral.

 SOBRE A EFEMERIDADE DAS MÍDIAS

por Umberto Eco
do New York Times